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PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO DA LEI DE INFORMÁTICA É SUSPENSO

  • Foto do escritor: Marcelo Borges
    Marcelo Borges
  • 31 de jul. de 2020
  • 1 min de leitura

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações divulgou o Ofício Circular nº 319/2020 alterando o prazo para recurso da Lei de informática

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações divulgou o Ofício Circular nº 319/2020, que trata sobre a suspensão do prazo para apresentação de recurso administrativo para a Lei de Informática, devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19.

Confira o documento abaixo:


 
 
 

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